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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Confira algumas das principais dúvidas sobre o sindicato e trabalhadores avulsos

Qual o conceito de trabalhador avulso?

Trabalhador avulso é “aquele que presta serviços nas áreas urbanas ou rurais de caráter intermitente sem vínculo empregatício, a diversas empresas, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho para execução das tarefas.”

Vemos assim que o trabalhador avulso pode prestar serviços à diversas empresas diferentes, sem vínculo empregatício. Ele participa do processo produtivo de várias empresas com atividades diferentes, e recebe treinamento para conhecer os setores, produtos e roteiros, e seja requisitado quando melhor convir à empresa.

Que tipos de trabalho são realizados pelos trabalhadores avulsos e empregados na movimentação de mercadorias?

São realizados principalmente trabalhos que requerem força física e experiência, vez que atuam desde com trabalho braçal até operadores de máquina, como empilhadeiras. O trabalho pode ser realizado na zona urbana e rural, onde haja indústrias, armazéns, depósitos, comércio e centro de distribuição, prestando relevantes serviços à sociedade, sendo também figura importante no desenvolvimento econômico de nosso país.

Não é demais lembrar que os Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias reconhecida como Categoria Diferenciada conforme consta no quadro anexo do artigo 577 CLT.

Tendo um campo de atuação muito grande, todos os trabalhadores que operam carga e descarga de produtos e mercadorias em condições de vida singulares, consagrado pelo artigo 511, § 3º da CLT, artigo 2° da Lei n° 12.023/09 e Portaria Ministerial 3.204/88. Algumas das funções são:

• Preparação de cargas e descargas de mercadorias;
• Entrega e coleta de encomendas;
• Movimentação de mercadorias em navios, aeronaves, caminhões e vagões;
• Efetuar a conexão de tubulações à instalações de embarque de cargas;
• Operação de equipamentos de carga e descarga;
• Reparação de embalagens danificadas;
• Manuseio de cargas especiais;
• Controle de qualidade de serviços prestados;
• Carregador de veículos de transporte terrestre;

E outras funções correlatas.

Quais os direitos do trabalhador avulso?

São direitos e garantias do trabalhador avulso:
• Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de avulso;
• Participação em igualdade de condições nas escalas de serviços, disponibilizados pelos tomadores, propiciando remuneração a todos;
• Cadastro e registro como avulso junto ao sindicato;
• Repouso remunerado preferencialmente aos Domingos;
• 13° salário, Férias e 1/3 constitucional;
• Fundo de garantia por tempo de serviço;
• Adicional noturno mínimo de lei;
• Adicional extraordinário mínimo de lei;
• Insalubridade mediante laudo médico;
• Auxílio doença e auxílio acidente a partir da data do Atestado Médico pago pelo INSS, sem a necessidade de aguardar os (15) quinze dias consecutivos de afastamento;
• Aposentadoria;
• Integração a previdência social;
• Participação da comissão externa de prevenção de acidentes;
• Treinamento;
• Benefício previsto na legislação e em normas coletivas de trabalho;
• Cota de Salário família, mediante a apresentação dos documentos necessários;
• Participação no processo de negociação coletivo da categoria;
• Receber a remuneração dos serviços, 72 horas a contar do pagamento pelos tomadores;
• Gratuidade no uso de equipamentos de higiene e segurança do trabalho;
• Direito da sindicalização;
• Livre acesso na participação do rodízio do sindicato.

Quais os benefícios do trabalhador avulso?

O trabalhador conta com o SINTRAMMGEP como agente social de proteção dos direitos, como garantia constitucional e na negociação de serviços junto às empresas tomadoras, propiciando a todos a ocupação profissional.
Veja quais são os benefícios que o trabalhador possui junto ao Sindicato:
• Proteção das normas coletivas de trabalho, respeitada as condições mínimas;
• Matricular-se no SESC para utilização dos serviços e atividades promovidas, e seus dependentes;
• A mão-de-obra dos trabalhadores avulsos é colegiada, todos participam em Igualdade de condição;
• A execução dos serviços tem o apoio sindical, trabalhista e constitucional;
• O trabalhador tem participação efetiva nas negociações coletivas por meio de Assembleia Geral;
• Recebe treinamentos de capacidade profissional e do processo produtivo de várias empresas;
• Conta com todos os direitos sociais e previdenciários;
• Tem direito de receber 100% de repouso semanal remunerado, independente de concluir a jornada de 44 horas semanal e 100% de férias em período inferior ao aquisitivo anual;
• Goza da assistência geral empreendida pelo sindicato.

O que é contribuição sindical ?

A contribuição sindical é compulsória para todos que participam de determinada categoria profissional, independente de serem associados ao sindicato ou da atividade econômica da empresa.

O que é contribuição assistencial?

A contribuição assistencial é uma contribuição facultativa normalmente prevista em normas coletivas de trabalho.O recolhimento dessa contribuição se dá através de desconto em holerite e o empregado pode, em um prazo estabelecido em norma, apresentar a sua oposição quanto à esse desconto.

O que acontece se a empresa deixar de recolher a contribuição assistencial?

Tanto a contribuição sindical quanto a assistencial são passíveis de multa, nos casos de que as empresas descontem os valores e não repassem ao sindicato ou recolhem em favor de outra entidade sindical não representativa dos movimentadores de mercadorias.

O que fazer no caso de alteração dos dados cadastrais?

Quando houver alterações nos dados cadastrais na empresa junto a autoridades competentes, a mesma deverá comunicar imediatamente ao SINTRAMMGEP para que possamos atualizar os dados em nossos sistemas.

Uma empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição sindical?

Sim. Caso a empresa não tenha nenhum colaborador em seu quadro de funcionários, deverá ser enviada cópia da RAIS, CAGED e livro de registro dos empregados, ou declaração contábil, indicando a situação atual da empresa. Essa medida é necessária para que seja feito o bloqueio da empresa no sistema de cobrança.

O que é uma homologação? Quem solicita? Há uma documentação obrigatória?

Movimentadores de mercadorias dispensados sem justa causa com mais de um ano de registro em carteira deverão realizar o ato de homologação junto ao SINTRAMMGEP. Essa solicitação deverá ser realizada somente pela empresa e a documentação a ser apresentada é a seguinte:
• Carta de preposto, em papel timbrado.
• Termo Rescisão de Contrato de Trabalho, em cinco (5) vias (não poderão contar qualquer tipo de impressões no verso do Termo de Rescisão)
• Carteira de Trabalho e Previdência Social.
• Livro ou Ficha de Registro de Empregados.
• Notificação da demissão, comprovante de aviso prévio, ou do pedido de demissão; sendo que, os pedidos de demissão com estabilidade deverão ter firma reconhecida.
• Extrato do FGTS devidamente atualizado;
• Comprovante do recolhimento da multa do FGTS.
• PPP – Instrução Normativa 118.
• Ofício do desconto de pensão alimentícia se houver.
• Requerimento do Seguro Desemprego.
• Exame Médico Demissional.
• Chave de Conectividade para liberar o FGTS, com prazo de validade;
• Prova bancária de quitação devidamente comprovadas.
• Se Falecimento de Empregado - Carta de concessão do INSS indicando o beneficiário (se houver) ou Alvará Judicial (art. 1º da Lei nº. 6.858 de 24.11.1980).
• Cópia do comunicado de decisão de afastamento do INSS.

Caso haja empréstimo consignado, nos termos da Lei Federal 10.820/2003, com desconto em rescisão contratual nunca superior a 30%, a empresa deverá apresentar documento comprobatório do empréstimo, para comprovar a legitimidade do desconto.

No caso de menor de 18 anos de idade, se faz necessário o acompanhamento de pais ou responsáveis devidamente documentados.